{"provider_url": "https://www.canarana.mt.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o", "html": "

\"FAQ\"

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CARTA DE SERVI\u00c7OS AO CIDAD\u00c3O

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INTRODU\u00c7\u00c3O
O Poder Legislativo de Canarana \u2013 MT, em atendimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, como tamb\u00e9m, assegurando o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das leis, abrangendo assuntos diversos, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia, mobilidade urbana, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, a C\u00e2mara Municipal, tamb\u00e9m atua em quest\u00f5es relacionadas a defesa do consumidor, da Mulher, da crian\u00e7a e adolescente, do meio ambiente e patrim\u00f4nio cultural, al\u00e9m do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o entre outros.
A Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o tem como objetivo informar o usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico de acordo com a Lei Federal, transformando-se em um instrumento de transpar\u00eancia para o mun\u00edcipe que poder\u00e1 acompanhar e avaliar o desempenho do Legislativo no cumprimento de sua miss\u00e3o e cobrar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o mais eficiente e adequado \u00e0s suas necessidades.
O compromisso de atender com efici\u00eancia e efetividade \u00e0s demandas da sociedade est\u00e1 presente nesta Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o. O documento traz a descri\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os oferecidos, as formas de acess\u00e1-los e o padr\u00e3o de qualidade de atendimento que se busca, trazendo ao cidad\u00e3o informa\u00e7\u00f5es claras e precisas quanto \u00e0s formas de acesso, os prazos de resposta, os hor\u00e1rios de atendimento, entre outras, com objetivo de orientar o p\u00fablico sobre como, quando, onde e em que situa\u00e7\u00e3o utilizar os servi\u00e7os disponibilizados.

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SUM\u00c1RIO

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MISS\u00c3O.................................................................................................................................3
VIS\u00c3O....................................................................................................................................3
VALORES..............................................................................................................................3
COMPROMISSO ...................................................................................................................3
PRINCIPAIS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u2026\u2026\u2026..3
FORMAS DE ACESSO AOS SERVI\u00c7OS\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u2026\u20263
CONSULTA A LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PRESENCIALMENTE................................4
CONSULTA A LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL NO PORTAL\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u2026.4
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DAS MAT\u00c9RIAS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O...............5
DEN\u00daNCIA ............................................................................................................................6
ACOMPANHAR AS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL............................................6
TRIBUNA LIVRE.................................................................................................................. 7
SERVI\u00c7OS DE OUVIDORIA \u2013 FALE CONOSCO..............................................................7
PROTOCOLO ........................................................................................................................9
DA INICIATIVA POPULA\u00c7\u00c3O PREPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA.......................................9
SOLICITA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00c3O ........................10
SOLICITA\u00c7\u00d5ES DIRETA AOS VEREADORES................................................................10

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MISS\u00c3O

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Representar o povo Canaranense, elaborar leis e fiscalizar os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o prop\u00f3sito de promover a democracia e o desenvolvimento com justi\u00e7a social.

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VIS\u00c3O

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Consolidar-se como centro de debates dos grandes temas, moderno, transparente e com ampla participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.

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VALORES

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\u00c9tica, Busca pela excel\u00eancia, Independ\u00eancia do Poder Legislativo, Legalidade, Pluralismo e Responsabilidade Social.

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COMPROMISSO

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Dedica\u00e7\u00e3o permanente \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico e da democracia.
PRINCIPAIS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
I. \u2013 Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta e funcional;
II. \u2013 Eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
III. \u2013 Legislar sobre assuntos de interesse local nos limites constitucionais;
IV. \u2013 Fixar o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores, obedecendo o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a74\u00ba; 150, II; 153, III e 153, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;
V. \u2013 Julgar as contas anuais do Poder Executivo;
VI. \u2013 Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VII. \u2013 Dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;
VIII. \u2013 Convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.

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FORMAS DE ACESSO AOS SERVI\u00c7OS AO CIDAD\u00c3O

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\uf0b7 Presencialmente
A C\u00e2mara Municipal de Canarana-MT, atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, n\u00ba 217, Centro Canarana-MT. Hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 de Segunda a Sexta das 13:00hs \u00e0s 19:00hs.
\uf0b7 Telefone
Geral: (66) 3478 1428
\uf0b7 Internet
Site: www.canarana.mt.leg.br
E-mail geral C\u00e2mara: adm@canarana.mt.leg.br
E-mail Ouvidoria: controladoria@canarana.mt.leg.br

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PRINCIPAIS SERVI\u00c7OS PRESTADOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O

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1. CONSULTA A LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PRESENCIALMENTE
DESCRI\u00c7\u00c3O: A C\u00e2mara Municipal disponibiliza as legisla\u00e7\u00f5es municipais, incluindo decretos, resolu\u00e7\u00f5es, estatutos, atas e c\u00f3digos municipais. Presencialmente, os atos normativos podem ser solicitados em c\u00f3pias.
FLUXO DE ATENDIMENTO: Solicita\u00e7\u00e3o por meio de of\u00edcio ou preenchimento de formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da C\u00e2mara, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Ouvidoria pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: Atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

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2. CONSULTA A LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL NO PORTAL
DESCRI\u00c7\u00c3O: A C\u00e2mara Municipal disponibiliza leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, estatutos, atas, c\u00f3digos municipais e demais Legisla\u00e7\u00f5es Municipais, no site da C\u00e2mara Municipal.
FLUXO DE ATENDIMENTO: Acessando o site da C\u00e2mara Municipal: www.canarana.mt.leg.br - e clicar no link \u201cSISTEMA SAPL\u201d https://sapl.canarana.mt.leg.br/ - Normas Jur\u00eddicas
\uf0b7 Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o localizou o instrumento normativo que procurava acessar, proceder a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no portal da ouvidoria - https://www.canarana.mt.leg.br/transparencia/ouvidoria, sendo que atrav\u00e9s da ouvidoria \u00e9 necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro do cidad\u00e3o.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Ouvidoria pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes ou pelo link: https://sic.tce.mt.gov.br/31/solicitacao/lista - LISTA DE SOLICITA\u00c7\u00d5ES.

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3. CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DAS MAT\u00c9RIAS EM TRAMITA\u00c7\u00c3O
DESCRI\u00c7\u00c3O: Esse servi\u00e7o permite ao usu\u00e1rio acompanhar o andamento das proposi\u00e7\u00f5es (Projetos, Mo\u00e7\u00f5es, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, etc.) em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.

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FLUXO DE ATENDIMENTO: Acessando o site da C\u00e2mara Municipal: www.canarana.mt.leg.br - e clicar no link \u201cSISTEMA SAPL\u201d https://sapl.canarana.mt.leg.br/ - RELAT\u00d3RIOS \u2013 ATIVIDADE LEGISLATIVA
FLUXO DE ATENDIMENTO DE FORMA PRESENCIAL: Solicita\u00e7\u00e3o por meio de oficio ou preenchimento de formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da C\u00e2mara, presencialmente, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.

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MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HOR\u00c1RIOS DE ATENDIMENTO:

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Atendimento presencial/ correspond\u00eancia Avenida Rio Grande do Sul, n\u00ba 217, centro Canarana-MT Das 13h \u00e0s 19h.
Formul\u00e1rio eletr\u00f4nico www.canarana.mt.leg.br
https://sic.tce.mt.gov.br/31/solicitacao/index Ininterrupto 24h

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4. DEN\u00daNCIAS
DESCRI\u00c7\u00c3O: Representa\u00e7\u00e3o (den\u00fancia) \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o revestida de gravidade, consiste em denunciar membros, servidores e colaboradores que estejam atuando de forma ilegal e/ou imoral no exerc\u00edcio funcional ou servi\u00e7os que n\u00e3o estejam a contento dos cidad\u00e3os que possibilita a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.
FLUXO DE ATENDIMENTO:
\uf0b7 Pelo telefone: (66) 3478-1428
\uf0b7 Solicita\u00e7\u00e3o por meio de preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico
\uf0b7 Preenchimento presencial de formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da C\u00e2mara, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Ouvidoria pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.
MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HOR\u00c1RIOS DE ATENDIMENTO:

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Atendimento Telef\u00f4nico (66) 3478-1428 Das 13h \u00e0s 17h
Atendimento Presencial Avenida Rio Grande do Sul, n\u00ba 217, centro Canarana-MT Das 13h \u00e0s 19h
Formul\u00e1rio Eletr\u00f4nico https://sic.tce.mt.gov.br/31/solicitacao/index Ininterrupto 24h.

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5. ACOMPANHAMENTO DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
DESCRI\u00c7\u00c3O: Espa\u00e7o destinado a participa\u00e7\u00e3o popular, onde o cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir e acompanhar discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias de interesse do munic\u00edpio, as sess\u00f5es ser\u00e3o ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rias.
FLUXO DE ATENDIMENTO: Livre acesso ao p\u00fablico no Plen\u00e1rio das delibera\u00e7\u00f5es Bertholdo Grubert, C\u00e2mara Municipal de Canarana-MT, situada na Avenida Rio Grande do Sul n\u00ba 217, centro.
HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS: \u00c0s 19:00hs, conforme calend\u00e1rio disponibilizado no site da C\u00e2mara Municipal: www.canarana.mt.leg.br e publicado no mural da C\u00e2mara;
\uf0b7 Sess\u00f5es extraordin\u00e1rias conforme convoca\u00e7\u00e3o de acordo com as urg\u00eancias das mat\u00e9rias, determinada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Canarana, publicadas no site - SAPL e mural da C\u00e2mara
6. TRIBUNA LIVRE
DESCRI\u00c7\u00c3O: A Tribuna Livre da C\u00e2mara \u00e9 o espa\u00e7o aberto na sess\u00e3o para pronunciamento dos cidad\u00e3os residentes no munic\u00edpio, com total de tempo de 10 (dez) minutos, os quais dever\u00e3o ser rateados entre os inscritos.
FLUXO DE ATENDIMENTO: Servi\u00e7o realizado por meio de solicita\u00e7\u00e3o a ser registrada na sede da C\u00e2mara Municipal, situada na Avenida Rio Grande do Sul n\u00ba 217, centro, de Segunda a Sexta das 13:00hs as 19:00hs
REQUISITOS:
I- Proceder sua inscri\u00e7\u00e3o no livro pr\u00f3prio da Secretaria da C\u00e2mara;
II - Indicar, expressamente no ato da sua inscri\u00e7\u00e3o, o assunto a ser exposto, n\u00e3o podendo divergir do mesmo, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da palavra;
PROCEDIMENTO: O registro de solicita\u00e7\u00e3o de palavra livre bem como a averigua\u00e7\u00e3o dos requisitos \u00e9 realizado no ato da inscri\u00e7\u00e3o a qual \u00e9 realizada em livro pr\u00f3prio para esta finalidade na C\u00e2mara, cumprido os requisitos e registros no livro a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Vereador Secret\u00e1rio da Mesa Diretora que possui compet\u00eancia para inscrever os oradores na \u201cTribuna Livre\u201d.
7. SERVI\u00c7OS DE OUVIDORIA \u2013 FALE CONOSCO
DESCRI\u00c7\u00c3O: A Ouvidoria p\u00fablica \u00e9 uma ferramenta de gest\u00e3o importante para o Legislativo, garantindo o exerc\u00edcio da cidadania por meio do acesso do cidad\u00e3o, garantindo o espa\u00e7o para: DEN\u00daNCIA, ELOGIO, RECLAMA\u00c7\u00c3O, SOLICITA\u00c7\u00c3O E SUGEST\u00c3O.
FLUXO DE ATENDIMENTO: Servi\u00e7os realizados por meio de of\u00edcio ou quando presencialmente atrav\u00e9s do preenchimento de formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o apresentado na ouvidoria da C\u00e2mara, atrav\u00e9s do E-mail: controladoria@canarana.mt.leg.br, link da ouvidoria no site da
C\u00e2mara Municipal www.canarana.mt.leg.br e presencialmente na ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, situada na Avenida Rio Grande do Sul n\u00ba 217, centro, de Segunda a Sexta das 13:00hs as 17:00hs.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Ouvidoria pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PRINCIPAIS ETAPAS DOS SERVI\u00c7OS: Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o nos canais de contato ser\u00e1 confirmado ao requisitante que a referida solicita\u00e7\u00e3o foi recebida pelo meio de contato utilizado pelo requerente, ap\u00f3s, ser\u00e1 esta processada pelo setor da Ouvidoria e encaminhada ao setor respons\u00e1vel pelo atendimento conforme o conte\u00fado da requisi\u00e7\u00e3o, o tramite ser\u00e1 informado ao requerente conforme o andamento do processo, ou quando o requerente solicitar pelos meios de contato a C\u00e2mara Municipal de Canarana-MT
\uf0b7 Requisitos: Solicita\u00e7\u00e3o por meio de oficio ou preenchimento de formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da C\u00e2mara, presencialmente, contendo: nome, CPF ou RG, e-mail e telefone, ou pelo site, com dados do portal
\uf0b7 Principais etapas para o processamento do servi\u00e7o:
\uf0b7 RECEBIMENTO\u00a0\u2013 Gera um n\u00famero de protocolo e envia a demanda para a Ouvidoria;
\uf0b7 AN\u00c1LISE\u00a0\u2013 Ouvidor analisa e valida a manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao seu conte\u00fado, se \u00e9 caso de sigilo e qual o \u00f3rg\u00e3o adequado para a resposta;
\uf0b7 COMPLEMENTO\u00a0- Se n\u00e3o for poss\u00edvel a valida\u00e7\u00e3o, a Ouvidoria entra em contato como o demandante e solicita complemento de informa\u00e7\u00f5es;
\uf0b7 ENCAMINHAMENTO\u00a0\u2013 A demanda \u00e9 transferida para o setor respons\u00e1vel para que apresente sua resposta;
\uf0b7 MONITORAMENTO\u00a0\u2013 A Ouvidoria recebe e avalia a qualidade da resposta da demanda;
\uf0b7 RESPOSTA AO DEMANDANTE\u00a0\u2013 Ap\u00f3s validar a resposta enviada pelo interlocutor local, a Ouvidoria encaminha para o demandante, informando os procedimentos adotados no tratamento de sua demanda;
\uf0b7 CONCLUS\u00c3O\u00a0\u2013 uma demanda somente ser\u00e1 finalizada ap\u00f3s a reposta conclusiva e com efetivo envio ao demandante.
Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da demanda, a Ouvidoria analisa a manifesta\u00e7\u00e3o, buscando identificar os pontos cr\u00edticos e poss\u00edveis melhorias.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.
Manifesta\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio: Elogios, d\u00favidas ou reclama\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o prestado? Acesse nossa ouvidoria atrav\u00e9s dos canais de comunica\u00e7\u00e3o.

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Atendimento Telef\u00f4nico (66) 3478-1428 Das 13h \u00e0s 17h
Atendimento Presencial Avenida Rio Grande do Sul, n\u00ba 217, centro Canarana-MT Das 12h \u00e0s 18h
Site www.canarana.mt.leg.br Ininterrupto 24h
Formul\u00e1rio Eletr\u00f4nico https://sic.tce.mt.gov.br/31/solicitacao/index Ininterrupto 24h.
E-mail: controladoria@canarana.mt.leg.br Ininterrupto 24h.

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8. PROTOCOLO
DESCRI\u00c7\u00c3O: Trata-se do recebimento e da gest\u00e3o de documento de natureza administrativa protocolado neste \u00f3rg\u00e3o, como of\u00edcio, nota fiscal, convite, notifica\u00e7\u00e3o e respostas a documentos.
FLUXO DE ATENDIMENTO: O atendente recebe o documento e o encaminha ao setor destinat\u00e1rio.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Setor de Protocolo pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

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9. DA INICIATIVA POPULAR DE PROPOSI\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA
DESCRI\u00c7\u00c3O: Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. Os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, segundo o artigo 226, s\u00e3o: Projetos de Lei, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, Projeto de Decreto Legislativo, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es, Emendas, Pareceres e recursos
FLUXO DE ATENDIMENTO: Quem pode propor um projeto de Lei?
De acordo com o art. 4B8r3B4p7yhRXuBWLqsQ546WR43cqQwrbXMDFnBi6vSJBeif8tPW85a7r7DM961Jvk4hdryZoByEp8GC8HzsqJpRN4FxGM9 Vereador ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ao Prefeito e aos cidad\u00e3os, na forma de nos casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica. Assim, a Lei Org\u00e2nica prev\u00ea a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, desde que cumpram as exig\u00eancias estabelecidas no art. 341 do Regimento Interno.
\uf0b7 Requisitos de como pode ser exercida a iniciativa popular? A Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu art. 44, prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas espec\u00edficos do Munic\u00edpio, bairros e distritos, e contenham a assinatura de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do munic\u00edpio; bem como nomes completos e t\u00edtulo de eleitor.
\uf0b7 Canal de apresenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os: Presencialmente na C\u00e2mara Municipal de Canarana-MT, situada na Avenida Rio Grande do Sul, n\u00ba 217, centro.

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10. SOLICITA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
DESCRI\u00c7\u00c3O: A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece a obrigatoriedade de os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas divulgarem, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A lei determina que estejam acess\u00edveis na internet dados relacionados \u00e0 estrutura, aos gastos, aos processos licitat\u00f3rios e aos contratos, entre outros.
FLUXO DE ATENDIMENTO: A Ouvidoria recebe o documento e o encaminha ao setor destinat\u00e1rio. Ap\u00f3s receber a resposta da mencionada unidade, providencia seu envio ao solicitante.
SETOR RESPONS\u00c1VEL: Ouvidoria pela recep\u00e7\u00e3o e processamento, demais setores pelo atendimento a solicita\u00e7\u00e3o.
PREVIS\u00c3O DE PRAZO M\u00c1XIMO PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O: atendimento imediato conforme a demanda requerida, podendo ser necess\u00e1rio 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias.
INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SERVI\u00c7O SOLICITADO: Informa\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e2mite de cada solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

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11. SOLICITA\u00c7\u00d5ES DIRETAS AOS VEREADORES
DESCRI\u00c7\u00c3O: Os cidad\u00e3os podem requisitar atendimento aos vereadores para discutir temas que acharem oportunos as atividades do poder legislativo e de compet\u00eancia do vereador.

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DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO:
\uf0b7 Celeridade e qualidade\u00a0das respostas \u00e0s demandas dos usu\u00e1rios;
\uf0b7 Objetividade e imparcialidade\u00a0no tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es;
\uf0b7 Gratuidade\u00a0de seus servi\u00e7os e atividades;
\uf0b7 Pessoalidade e informalidade\u00a0das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com seus usu\u00e1rios;
\uf0b7 Defesa da \u00e9tica e da transpar\u00eancia\u00a0nas rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os cidad\u00e3os.

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ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
\uf0b7 Portadores de Necessidades Especiais
\uf0b7 Idosos
\uf0b7 Gestantes e lactantes
\uf0b7 Pessoas com crian\u00e7a de colo
\uf0b7 Obesos

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SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELO \u00d3RG\u00c3O DE OUVIDORIA LEGISLATIVA

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Ouvidor J\u00f3ris Maciel dos Santos Josende.

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Atenciosamente,

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Jocasta Porto
Presidente do Poder Legislativo de Canarana-MT

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