{"provider_url": "https://www.canarana.mt.leg.br", "title": "Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria 06 de Outubro 2025", "html": "

Mat\u00e9rias do Expediente

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Mat\u00e9riaEmentaResultado da Vota\u00e7\u00e3o
1 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 18 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01073		\r\n
Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o e o parcelamento de cr\u00e9ditos fiscais no Mutir\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o do ano de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 71 de 2025
Autor: M\u00e1rcia
N\u00famero de Protocolo:\u00a01045		\r\n
Institui o Concurso de Decora\u00e7\u00e3o Natalina no Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
3 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 72 de 2025
Autores: Dile, Rafael Govari, Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01046		\r\n
\"Institui a Semana Farroupilha no Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, declara-a patrim\u00f4nio cultural imaterial e disp\u00f5e sobre sua inclus\u00e3o no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio.\"
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 73 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01051		\r\n
Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.787/2023 que \u201cDetermina a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas \u00e1reas nesta lei especificadas\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
5 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 74 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01054		\r\n
Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto consta com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.
6 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 75 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01055		\r\n
Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos exclusivamente para cadastro de reserva no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, estabelece regras sobre quantitativo m\u00ednimo de vagas ofertadas, informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias em editais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
7 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 76 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01056		\r\n
\"Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de dispositivo chamado \u201cboca de lobo inteligente\u201d nos logradouros do Munic\u00edpio de Canarana/MT\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
8 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 77 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01057		\r\n
\"Disp\u00f5e sobre diretrizes para a Pol\u00edtica P\u00fablica Municipal de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
9 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 78 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01058		\r\n
\" Disp\u00f5e sobre a prioridade da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis constru\u00eddos pelos programas habitacionais no munic\u00edpio de Canarana, conforme espec\u00edfica\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
10 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01063		\r\n
Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio/Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto consta com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.
11 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01064		\r\n
\u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto consta com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.
12 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 81 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01065		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.880/24 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 2025.\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto consta com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.
13 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 82 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01066		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O, para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.571/21 \u2013 Plano Plurianual, para o Quadri\u00eanio de 2022/2025.\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto consta com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.
14 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 83 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01072		\r\n
\u201cDeclara de utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o Amigos dos Animais de Canarana - AAAC, com sede no munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
15 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01047		\r\n
\"Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Canarana a utilizar a denomina\u00e7\u00e3o 'Capital do Gergelim', atribu\u00edda ao Munic\u00edpio pela Lei Estadual n\u00ba 11.836, de 21 de julho de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
16 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01048		\r\n
Altera dispositivos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 255/2022- Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Canarana/MT.
\r\n		Mat\u00e9ria lida

Obs.: Projeto apresentado e encaminhado para estudo das Comiss\u00f5es.
17 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 35 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01053		\r\n
REQUERIMENTO:35/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei:\u201c Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Aprovado
18 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 36 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01059		\r\n
REQUERIMENTO:36/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei:\u201c Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio/Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d
\r\n		Aprovado
19 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 37 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01060		\r\n
REQUERIMENTO:37/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei:\u201c \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Aprovado
20 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 38 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01061		\r\n
REQUERIMENTO N\u00ba 38/2025 AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei:\u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.880/24 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 2025.\u201d
\r\n		Aprovado
21 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 39 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01062		\r\n
REQUERIMENTO:39/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei:\u201c \u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.880/24 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 2025.\u201d
\r\n		Aprovado
22 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 319 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01082		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, coordene a cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de um Centro de Zoonoses no Munic\u00edpio, integrando tal medida \u00e0 pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica, bem-estar animal e seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
23 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 320 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01083		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie a implanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical no acesso principal do Bairro Flamboyant II, com a devida indica\u00e7\u00e3o de via preferencial, conforme as normas estabelecidas no Manual Brasileiro de Sinaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
24 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 321 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01084		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal determine ao setor de Tr\u00e2nsito, vinculado \u00e0 Secretaria de Obras, que realize, ao menos quinzenalmente, a coleta de dados junto \u00e0 Pol\u00edcia Militar e ao CIRETRAN acerca dos acidentes de tr\u00e2nsito ocorridos no Munic\u00edpio, com o objetivo de elaborar um levantamento t\u00e9cnico dos locais de maior incid\u00eancia de sinistros e, quando necess\u00e1rio, promover melhorias na sinaliza\u00e7\u00e3o e demais condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a vi\u00e1ria.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
25 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 322 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01085		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal providencie a destina\u00e7\u00e3o de um terreno p\u00fablico, com \u00e1rea m\u00ednima de 51,85 metros de frente por 65 metros de fundo, para a constru\u00e7\u00e3o da sede do DSEI Xingu (Distrito Sanit\u00e1rio Especial Ind\u00edgena Xingu) no Munic\u00edpio de Canarana.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
26 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 323 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01086		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio do setor competente da Secretaria de Obras e Tr\u00e2nsito, realize a implanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical, conforme o Manual Brasileiro de Sinaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, nas vias Rua S\u00e3o Roque (lateral ao Bar do Z\u00e9) e Rua Vila Rica, esta \u00faltima sendo uma das principais vias de acesso ao Bairro Uni\u00e3o, ambas com interse\u00e7\u00e3o com a Avenida Rio Grande do Sul.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
27 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 324 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01087		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, providencie o asfaltamento do trecho recentemente aberto da Avenida Rio Grande do Sul, localizado no Bairro Jardim Curitiba.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
28 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 325 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01088		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e do setor de Tr\u00e2nsito, realize estudo t\u00e9cnico visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o e realinhamento do tra\u00e7ado da Avenida Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre a Rua S\u00e3o Roque e a Rua Vila Rica, no Bairro Jardim Curitiba, conforme demonstrado em imagem anexa.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
29 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 326 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01089		\r\n
Sugere-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto e Lazer, realize processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de professores de artes marciais \u2014 incluindo modalidades como Jud\u00f4, Karat\u00ea, Taekwondo e Jiu-Jitsu \u2014, podendo ser utilizados os gin\u00e1sios esportivos existentes no Munic\u00edpio como espa\u00e7os destinados \u00e0s escolinhas e atividades de forma\u00e7\u00e3o esportiva e social.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
30 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 328 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01099		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a necessidade de que o parlamentar possa direcionar esfor\u00e7os para que o Distrito do Culuene possa receber assim como outros Distrito de nossa regi\u00e3o investimentos na telefonia m\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
31 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 329 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01100		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a necessidade de que o Gestor do Poder Executivo Municipal possa analisar a possibilidade da instala\u00e7\u00e3o de quebra-molas na Avenida Santa Catarina interse\u00e7\u00e3o com a Rua Desemigrados, ou que se construa uma rotat\u00f3ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
32 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 330 de 2025
Autor: Miltinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01101		\r\n
Para que seja feito meio-fio na Avenida Paran\u00e1 em frente ao Atacado Portal e Col\u00e9gio Portal do Xingu.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
33 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01050		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO AOS SENHORES ALTEMAR DIAS DOS SANTOS E S\u00c9RGIO PEREIRA DA SILVA Pelo trabalho de excel\u00eancia desenvolvido no Portal Fala Altemar, que se consolidou como importante canal de comunica\u00e7\u00e3o da comunidade, recebendo den\u00fancias relacionadas \u00e0 falta de \u00e1gua, energia, outros servi\u00e7os essenciais e demandas da popula\u00e7\u00e3o de uma forma geral. O portal tem atuado de forma \u00e1gil, respons\u00e1vel e imparcial, buscando solu\u00e7\u00f5es administrativas que contribuem de maneira significativa para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n		Aprovado
34 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 49 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01052		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE PESAR A fam\u00edlia Reyes, pelo falecimento do Senhor Elisson Reyes.
\r\n		Aprovado
35 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 50 de 2025
Autores: Investigador Gustavo, Professor Rosinelson
N\u00famero de Protocolo:\u00a01081		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO Ao Senhor Fernando Vinicius Souza Rodrigues Chefe da 31\u00aa Zona Eleitoral de Canarana-MT E aos atendentes: Vitor Manoel Chaves Sampaio Ademir Soares de Anhaya Alinny Martini Pinheiro Josiane Pinheiro da Silva Siqueira Nielson Guimar\u00e3es Silva Andreia Tatiana Alvonoz Andolhe pelo relevante trabalho prestado durante a realiza\u00e7\u00e3o do Mutir\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral em Canarana-MT. O referido mutir\u00e3o possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de mais de 400 atendimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, abrangendo servi\u00e7os essenciais \u00e0 cidadania, como alistamento, transfer\u00eancia e regulariza\u00e7\u00e3o eleitoral, aproximando a Justi\u00e7a Eleitoral dos mun\u00edcipes e garantindo o pleno exerc\u00edcio democr\u00e1tico. A dedica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e esp\u00edrito de compromisso demonstrados pelos homenageados foram fundamentais para o \u00eaxito desta a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o apenas atendeu a uma expressiva demanda, mas tamb\u00e9m refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do acesso facilitado aos servi\u00e7os eleitorais, contribuindo para a organiza\u00e7\u00e3o e fortalecimento da democracia em nosso munic\u00edpio.
\r\n		Aprovado
36 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 51 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01090		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO A Silvina Ten Caten Zatti e Aldemir Zatti Pelo nobre gesto de solidariedade e amor \u00e0 comunidade, materializado na doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de 3.921,11 m\u00b2, que possibilitou a regulariza\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado da Avenida Rio Grande do Sul, no Bairro Jardim Curitiba. Tal iniciativa reflete o verdadeiro esp\u00edrito de cidadania, ao colocar o interesse coletivo acima do individual, beneficiando toda a comunidade. Esta a\u00e7\u00e3o contribui para o ordenamento urbano, facilita o tr\u00e1fego local, valoriza os im\u00f3veis da regi\u00e3o e promove melhores condi\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia e desenvolvimento para os moradores. Gestos como este demonstram que o progresso da cidade \u00e9 resultado da uni\u00e3o entre o poder p\u00fablico e cidad\u00e3os comprometidos com o bem comum.
\r\n		Aprovado
37 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 52 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01092		\r\n
Ao Senhor Fernando Vinicius Souza Rodrigues Chefe da 31\u00aa Zona Eleitoral de Canarana \u2013 MT E aos Servidores Josiane Pinheiro da Silva Siqueira Jurema Ribeiro de Macedo Andreia Tatiana Alvonoz Andolhe Roberto Ara\u00fajo Sousa Sidn\u00e9ia Marino Nielson Guimar\u00e3es Silva Edilvane Matos Guimar\u00e3es Ademir Soares de Anhaya Chisley Soares Cardoso Alline Aparecida Martins Silva Alinny Martini Pinheiro Selina Maria de Jesus Kochenborger Leonardo Gon\u00e7alves da Silva Filho Anna Carolina Caetano Fernandes Sousa Vitor Manoel Chaves Sampaio Evelyn Ferreira Parula Pela dedica\u00e7\u00e3o, presteza e relevante servi\u00e7o prestado \u00e0 comunidade durante o atendimento aos cidad\u00e3os no \u00e2mbito do Programa Habita Mais, ocasi\u00e3o em que, em menos de dois meses, foram atendidos quase dois mil eleitores, demonstrando compromisso, efici\u00eancia e respeito com a popula\u00e7\u00e3o de Canarana.
\r\n		Aprovado
38 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 53 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01098		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APALUSO A ASDECS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Distrito de Serra Dourada e ao Banco SICOOB Canarana, pela realiza\u00e7\u00e3o no dia 04 de outubro de 2025 de evento alusivo ao Dia das Crian\u00e7as em parceria com o banco SICOOB.
\r\n		Aprovado
39 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 54 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01102		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO A Secretaria de Esportes pelo envio da maior delega\u00e7\u00e3o Liga Azul Torneio de Futsal em \u00c1gua Boa.
\r\n		Aprovado
40 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 55 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01103		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO A Equipe do Dr. Hugo Junqueira e Equipe da Secretaria Municipal de Sa\u00fade pelo excelente trabalho realizado na campanha de dermatologia.
\r\n		Aprovado
\r\n




Vota\u00e7\u00f5es Nominais - Mat\u00e9rias do Expediente

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Mat\u00e9riaVotos
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 39 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 38 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 37 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 36 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 35 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
\r\n




Oradores do Expediente

\r\n
\r\n
Parlamentar
\r\n
Discurso
\r\n
Observa\u00e7\u00e3o
\r\n
\r\n
\r\n
1\u00a0- Jocasta
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
2\u00a0- M\u00e1rcia
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
3\u00a0- Miltinho
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
4\u00a0- Rafael Govari
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
5\u00a0- Professor Rosinelson
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
6\u00a0- Subtenente Sancler Santar\u00e9m
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
7\u00a0- Amanda da Roza
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
8\u00a0- Andr\u00e9 da Madeireira
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
9\u00a0- Celsinho
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
10\u00a0- Dile
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
11\u00a0- Investigador Gustavo
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n




Lista de Presen\u00e7a na Ordem do Dia

\r\n
\r\n
Amanda da Roza / PSDB
\r\n
Andr\u00e9 da Madeireira / PSDB
\r\n
Celsinho / UNI\u00c3O
\r\n
Dile / PL
\r\n
Investigador Gustavo / Republicanos
\r\n
Jocasta / MDB
\r\n
M\u00e1rcia / MDB
\r\n
Miltinho / PL
\r\n
Professor Rosinelson / UNI\u00c3O
\r\n
Rafael Govari / UNI\u00c3O
\r\n
Subtenente Sancler Santar\u00e9m / PSD
\r\n
\r\n




Mat\u00e9rias da Ordem do Dia

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Mat\u00e9riaEmentaResultado da Vota\u00e7\u00e3o
1 - Requerimento n\u00ba 55 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01067		\r\n
\u2022 Para que o Projeto de Lei n\u00ba 74/2025, que: Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Seja inserido na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de outubro.
\r\n		Aprovado
2 - Emenda Aditiva n\u00ba 2 de 2025
Autores: Investigador Gustavo, Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01091		\r\n
Projeto de Lei Municipal n\u00ba 74/2025 De 02 de outubro de 2025. (Autoria do Executivo) Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. EMENDA ADITIVA N\u00ba. 01 Art. 1\u00ba - Fica acrescentado o par\u00e1grafo primeiro no artigo 1\u00ba, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 1\u00ba... \u00a7 1\u00ba - A autoriza\u00e7\u00e3o concedida no caput do artigo se dar\u00e1 pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da presente norma.
\r\n		Aprovado
3 - Emenda Aditiva n\u00ba 3 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01096		\r\n
Projeto de Lei Municipal n\u00ba74/2025 De 02 de outubro de 2025. (Autoria do Executivo) Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. EMENDA ADITIVA N. 2 Art. 1\u00ba - Fica acrescentado o par\u00e1grafo segundo no artigo 1\u00ba, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art.1\u00ba ... \u00a7 \u00ba2. Em casos de permuta conforme disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo dever\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa junto a C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\n		Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 74 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01054		\r\n
Autoriza o Poder Executivo a adquirir \u00e1reas no per\u00edmetro urbano, sede e vilas, e de expans\u00e3o urbana, para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, Estadual Ser Fam\u00edlia Habita\u00e7\u00e3o e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substitu\u00ed-los ou serem criados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
5 - Requerimento n\u00ba 56 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01068		\r\n
\u2022 Para que o Projeto de Lei n\u00ba 79/2025, que: Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio/Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. Seja inserido na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de outubro.
\r\n		Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01063		\r\n
Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio/Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
7 - Requerimento n\u00ba 57 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01069		\r\n
\u2022 Para que o Projeto de Lei n\u00ba 80/2025, que: \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de outubro.
\r\n		Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01064		\r\n
\u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
9 - Requerimento n\u00ba 58 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01070		\r\n
\u2022 Para que o Projeto de Lei n\u00ba 81/2025, que: Disp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.880/24 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 2025. Seja inserido na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de outubro.
\r\n		Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 81 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01065		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.880/24 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 2025.\u201d
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
11 - Requerimento n\u00ba 59 de 2025
Autor: Jocasta
N\u00famero de Protocolo:\u00a01071		\r\n
\u2022 Para que o Projeto de Lei n\u00ba 82/2025, que: \u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O, para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.571/21 \u2013 Plano Plurianual, para o Quadri\u00eanio de 2022/2025. Seja inserido na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 06 de outubro.
\r\n		Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 82 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01066		\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a AUTORIZA\u00c7\u00c3O, para que o Executivo insira item \u00e0 Lei 1.571/21 \u2013 Plano Plurianual, para o Quadri\u00eanio de 2022/2025.\u201d
\r\n		Aprovado
13 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01027		\r\n
\u201cAutoriza o Poder Executivo Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. \u201d
\r\n		Aprovado
14 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a0980		\r\n
\u201c Constitui Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Assuntos Relevantes para apresentar Estudo T\u00e9cnico visando chamamento de aprovados/Classificados em concurso p\u00fablico municipal, edital n\u00ba 001/2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201c
\r\n		Aprovado
\r\n




Vota\u00e7\u00f5es Nominais - Mat\u00e9rias da Ordem do Dia

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Mat\u00e9riaVotos
Emenda Aditiva n\u00ba 3 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Emenda Aditiva n\u00ba 2 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento n\u00ba 59 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento n\u00ba 58 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Requerimento n\u00ba 57 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Requerimento n\u00ba 56 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Requerimento n\u00ba 55 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 82 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 81 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 74 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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