{"provider_url": "https://www.canarana.mt.leg.br", "title": "Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria 08 de Dezembro 2025", "html": "

Mat\u00e9rias do Expediente

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Mat\u00e9riaEmentaResultado da Vota\u00e7\u00e3o
2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 104 de 2025
Autor: Celsinho
N\u00famero de Protocolo:\u00a01271		\r\n
Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Coleta de Garrafas PET e Tampas Pl\u00e1sticas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Canarana/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
3 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 105 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01275		\r\n
\u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. \u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida
4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 106 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01276		\r\n
Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
5 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 107 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01283		\r\n
: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u00eanio com a Concession\u00e1ria \u00c1guas Canarana LTDA, para fins de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Coleta de Lixo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Mat\u00e9ria lida
6 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 108 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01284		\r\n
Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, para cess\u00e3o de servidores ao PREVICAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
7 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 109 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01285		\r\n
Autoriza a cess\u00e3o gratuita de uso de \u00e1rea p\u00fablica para perfura\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7o tubular profundo pela concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria lida
8 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 44 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01272		\r\n
REQUERIMENTO:44/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. \u201d
\r\n		Aprovado
9 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 45 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01273		\r\n
REQUERIMENTO:45/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Aprovado
10 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 46 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01280		\r\n
REQUERIMENTO:46/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u00eanio com a Concession\u00e1ria \u00c1guas Canarana LTDA, para fins de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Coleta de Lixo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Aprovado
11 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 47 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01281		\r\n
REQUERIMENTO:47/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, para cess\u00e3o de servidores ao PREVICAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Aprovado
12 - Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 48 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01282		\r\n
REQUERIMENTO:48/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: \u201cAutoriza a cess\u00e3o gratuita de uso de \u00e1rea p\u00fablica para perfura\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7o tubular profundo pela concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Aprovado
13 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 74 de 2025
Autor: Dile
N\u00famero de Protocolo:\u00a01289		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO Aos Times campe\u00f5es do JORE - JOGOS OLIMPICOS DO ESTADO DE MATOGROSSO - ETAPA REGIONAL - Representando a Escola 31 de Mar\u00e7o Equipe de futsal masculino sub14 Equipe de v\u00f4lei de areia masculino sub14 de dupla E nesta semana estar\u00e3o em Cuiab\u00e1 jogando a ETAPA ESTADUAL
\r\n		Aprovado
14 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 75 de 2025
Autores: Celsinho, Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01290		\r\n
MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO Aos Alunos e Professores da Escola Estadual Militar Tiradentes CB PM Sebasti\u00e3o Ferreira Miranda Pela participa\u00e7\u00e3o e conquistas no JORE - JOGOS OLIMPICOS DA REDE ESTADUAL DE MATOGROSSO - ETAPA REGIONAL ALUNOS: Cristyan Goncalves Krombauer - V\u00f4lei De Areia Sub 18 Filippo Ceron Pereira - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 Guilherme Schindler Dos Reis - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 Jesimiel Carvalho Guimar\u00e3es Saldanha - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 Wesley Alves Rodrigues Da Silva- V\u00f4lei De Areia Sub 18 Bernardo Da Costa Ferreira- Xadrez Sub 14 Kalleb Rodrigues Sousa Silva - Xadrez Sub 17 Miguel Nunes Da Silva - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 Murilo De Oliveira Aguiar - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 Phietro Henrique Dos Santos Martins - V\u00f4lei De Quadra Sub 14 PROFESSORES: Romualdo Cesar Machado Chagas Robson Wainer
\r\n		Aprovado
15 - Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 76 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01296		\r\n
A Diretoria que esteve frente aos trabalhos do Esporte Clube Canarana: Presidente: Vanir Marcos Heinen Vice-Presidente: Adelar Bin Primeira Tesoureira: Graciela Maria Flach Seibel Segunda Tesoureira: Karine Favreto Colling Alvares dos Santos Primeira Secret\u00e1ria: Marli Marta Mews Segundo Secret\u00e1rio: Jorge Gustavo Winter Conselho Fiscal Ivair Jos\u00e9 Werlang Valdoir Favreto Evandro Luiz Hoffmann Ivan Pit Mews Maur\u00edcio Monteiro
\r\n		Aprovado
\r\n




Vota\u00e7\u00f5es Nominais - Mat\u00e9rias do Expediente

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Mat\u00e9riaVotos
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 48 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 47 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 46 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 45 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
Requerimento Pedido de Urg\u00eancia n\u00ba 44 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
\r\n
\r\n




Oradores do Expediente

\r\n
\r\n
Parlamentar
\r\n
Discurso
\r\n
Observa\u00e7\u00e3o
\r\n
\r\n
\r\n
1\u00a0- Subtenente Sancler Santar\u00e9m
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
2\u00a0- Amanda da Roza
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
3\u00a0- Andr\u00e9 da Madeireira
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
4\u00a0- Celsinho
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
5\u00a0- Dile
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
6\u00a0- Investigador Gustavo
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
7\u00a0- Jocasta
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
8\u00a0- M\u00e1rcia
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
9\u00a0- Miltinho
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
10\u00a0- Rafael Govari
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
11\u00a0- Professor Rosinelson
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n




Lista de Presen\u00e7a na Ordem do Dia

\r\n
\r\n
Amanda da Roza / PSDB
\r\n
Andr\u00e9 da Madeireira / PSDB
\r\n
Celsinho / UNI\u00c3O
\r\n
Dile / PL
\r\n
Investigador Gustavo / Republicanos
\r\n
Jocasta / MDB
\r\n
M\u00e1rcia / MDB
\r\n
Miltinho / PL
\r\n
Professor Rosinelson / UNI\u00c3O
\r\n
Rafael Govari / UNI\u00c3O
\r\n
Subtenente Sancler Santar\u00e9m / PSD
\r\n
\r\n




Mat\u00e9rias da Ordem do Dia

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Mat\u00e9riaEmentaResultado da Vota\u00e7\u00e3o
1 - Requerimento n\u00ba 67 de 2025
Autor: Mesa Diretora
N\u00famero de Protocolo:\u00a01277		\r\n
Para que o Projeto de Lei 105/2025: que \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 08 de dezembro.
\r\n		Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 105 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01275		\r\n
\u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. \u201d
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
3 - Requerimento n\u00ba 68 de 2025
Autor: Mesa Diretora
N\u00famero de Protocolo:\u00a01278		\r\n
Para que o Projeto de Lei 106/2025: que \" Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 08 de dezembro.
\r\n		Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 106 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01276		\r\n
Disp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
5 - Requerimento n\u00ba 69 de 2025
Autor: Mesa Diretora
N\u00famero de Protocolo:\u00a01286		\r\n
Para que o Projeto de Lei 107/2025: que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u00eanio com a Concession\u00e1ria \u00c1guas Canarana LTDA, para fins de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Coleta de Lixo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 08 de dezembro.
\r\n		Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 107 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01283		\r\n
: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u00eanio com a Concession\u00e1ria \u00c1guas Canarana LTDA, para fins de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Coleta de Lixo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Aprovado

Obs.: Parecer verbal das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto em pauta.
7 - Requerimento n\u00ba 70 de 2025
Autor: Mesa Diretora
N\u00famero de Protocolo:\u00a01287		\r\n
Para que o Projeto de Lei 108/2025: que Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, para cess\u00e3o de servidores ao PREVICAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 08 de dezembro.
\r\n		Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 108 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01284		\r\n
Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, para cess\u00e3o de servidores ao PREVICAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Aprovado
9 - Requerimento n\u00ba 71 de 2025
Autor: Mesa Diretora
N\u00famero de Protocolo:\u00a01288		\r\n
Para que o Projeto de Lei 109/2025: que \u201cAutoriza a cess\u00e3o gratuita de uso de \u00e1rea p\u00fablica para perfura\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7o tubular profundo pela concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d Seja inserido na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 08 de dezembro.
\r\n		Rejeitado
10 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 109 de 2025
Autor: Vilson Biguelini - Prefeito Municipal
N\u00famero de Protocolo:\u00a01285		\r\n
Autoriza a cess\u00e3o gratuita de uso de \u00e1rea p\u00fablica para perfura\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de po\u00e7o tubular profundo pela concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n		Mat\u00e9ria n\u00e3o votada
11 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 20 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01193		\r\n
Altera o artigo 121 da Lei Complementar n\u00ba 202/2022, do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, que disp\u00f5e sobre a Nova Reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas Municipal.
\r\n		Pedido de Vista Regimental
12 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01194		\r\n
Altera o artigo 121 da Lei Complementar n\u00ba 202/2022, do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, que disp\u00f5e sobre a Nova Reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas Municipal.
\r\n		Pedido de Vista Regimental
13 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 95 de 2025
Autor: Subtenente Sancler Santar\u00e9m
N\u00famero de Protocolo:\u00a01220		\r\n
\u201cInstitui o Selo \u201cEmpresa Amigo do Esporte e Lazer\u201d no Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d
\r\n		Aprovado
14 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 97 de 2025
Autores: Andr\u00e9 da Madeireira, Dile
N\u00famero de Protocolo:\u00a01227		\r\n
Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT o Evento Encontro dos Gaiteiros e Violeiros.
\r\n		Aprovado
15 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 98 de 2025
Autor: M\u00e1rcia
N\u00famero de Protocolo:\u00a01228		\r\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos propriet\u00e1rios de c\u00e3es do Munic\u00edpio de Canarana recolherem as fezes de seus animais ao passarem em logradouros p\u00fablicos.
\r\n		Aprovado
16 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 99 de 2025
Autor: M\u00e1rcia
N\u00famero de Protocolo:\u00a01229		\r\n
Disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o de procedimentos necess\u00e1rios ao conv\u00edvio de animais no per\u00edmetro urbano no munic\u00edpio de Canarana/MT.
\r\n		Aprovado
17 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 100 de 2025
Autor: M\u00e1rcia
N\u00famero de Protocolo:\u00a01230		\r\n
\"Disp\u00f5e Sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Pr\u00e1tica de Maus-Tratos e Crueldade Contra Animais no Munic\u00edpio de Canarana e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\"
\r\n		Aprovado
18 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 101 de 2025
Autor: M\u00e1rcia
N\u00famero de Protocolo:\u00a01231		\r\n
Disp\u00f5e sobre diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da intersetorialidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia na Rede Municipal de Ensino de Canarana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Aprovado
19 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 103 de 2025
Autor: Investigador Gustavo
N\u00famero de Protocolo:\u00a01254		\r\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de c\u00e3es e gatos no Munic\u00edpio de Canarana - MT, estabelece penalidades para casos de abandono, descarte inadequado e para animais soltos que causem danos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n		Aprovado
\r\n




Vota\u00e7\u00f5es Nominais - Mat\u00e9rias da Ordem do Dia

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Mat\u00e9riaVotos
Requerimento n\u00ba 71 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Dile\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- N\u00e3o
    • \r\n
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Requerimento n\u00ba 70 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Requerimento n\u00ba 69 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Requerimento n\u00ba 68 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Requerimento n\u00ba 67 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 109 de 2025Mat\u00e9ria n\u00e3o votada
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 108 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 107 de 2025\r\n
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  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
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  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 106 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 105 de 2025\r\n
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  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
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  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 103 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 101 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
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  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
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  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 100 de 2025\r\n
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  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
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  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
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  • Dile\u00a0- Sim
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  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
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  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
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  • Miltinho\u00a0- Sim
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  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 99 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
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  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 98 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 97 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 95 de 2025\r\n
    \r\n
  • Amanda da Roza\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Andr\u00e9 da Madeireira\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Celsinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Dile\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Investigador Gustavo\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Jocasta\u00a0- Sim
    • \r\n
  • M\u00e1rcia\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Miltinho\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Professor Rosinelson\u00a0- Sim
    • \r\n
  • Rafael Govari\u00a0- Sim
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  • Subtenente Sancler Santar\u00e9m\u00a0- Sim
    • \r\n
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Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21 de 2025Mat\u00e9ria n\u00e3o votada
Projeto de Lei Complementar n\u00ba 20 de 2025Mat\u00e9ria n\u00e3o votada
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