Apresenta\u00e7\u00e3o
Este ambiente visa dar visibilidade e transpar\u00eancia a implanta\u00e7\u00e3o do modelo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados da C\u00e2mara Municipal de Canarana. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018 \u2013 LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.
Dados Pessoais
S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoa f\u00edsica na qual permite que ela seja identificada de forma direta e indireta, ou seja, s\u00e3o dados pessoais: nome, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, n\u00famero de CPF, g\u00eanero, telefone, endere\u00e7o, endere\u00e7o de IP entre outros.
Dados Sens\u00edveis
S\u00e3o dados que revelam origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o sindical, quest\u00f5es gen\u00e9ticas, biom\u00e9tricas e sobre a sa\u00fade ou a vida sexual de uma pessoa.
Bases Legais
As bases legais da LGPD s\u00e3o os requisitos necess\u00e1rios para o tratamento de dados. Em outras palavras as bases legais constituem as hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais. S\u00e3o elas:
Dentre as bases legais da LGPD o consentimento \u00e9 um dos principais elementos solicitados ao titular, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser realizado de forma expl\u00edcita e inequ\u00edvoca.
O n\u00e3o consentimento \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o: s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel processar dados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, quando isso for indispens\u00e1vel para cumprir situa\u00e7\u00f5es legais, previstas na LGPD e/ou em legisla\u00e7\u00f5es anteriores, como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Por exemplo, uma organiza\u00e7\u00e3o \u2013 p\u00fablica ou privada \u2013 pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente p\u00fablicos pelo cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nRessaltamos que a adequa\u00e7\u00e3o realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e altera\u00e7\u00f5es havidas no \u00f3rg\u00e3o. Por este motivo, voc\u00ea sempre encontrar\u00e1 nesta p\u00e1gina as \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados no Executivo Municipal.
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do Encarregado de Dados
O encarregado de dados \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares de dados e autoridade nacional (ANPD). Suas atividades consistem em:
Comunica\u00e7\u00e3o:
aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares de dados, receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;
Informa\u00e7\u00e3o:
prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias aos envolvidos quando solicitado;
Orienta\u00e7\u00e3o:
orientar funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e
Execu\u00e7\u00e3o:
executar demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares pela ANPD.
Na C\u00e2mara Municipal de Canarana, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, atrav\u00e9s dos canais abaixo:
Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)
Respons\u00e1vel:
Sr.\u00a0J\u00f3ris Maciel dos Santos Josende