Projetos lidos no expediente
Durante o expediente, foram apresentadas três propostas de autoria do prefeito municipal, Vilson Biguelini:
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Projeto de Lei nº 13/2026: Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (CODEMA).
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Projetos de Lei nº 14 e nº 15/2026: Autorizam abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, oriundo de emendas parlamentares individuais.
As matérias foram apenas lidas e seguem tramitação nas comissões competentes.
Moções aprovadas
Duas moções foram aprovadas:
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Moção de Reconhecimento nº 5/2026, de autoria do vereador Celsinho, homenageou Celço Marafon e Lourdes Maria Camargo Marafon pela doação de área destinada à construção de uma creche no Bairro União. A iniciativa foi destacada como gesto de compromisso social e apoio às famílias do município.
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Moção de Pesar nº 6/2026, apresentada pela vereadora Jocasta, manifestou condolências às famílias de Claidir Di Domenico e José Roberto Siqueira Trovo.
Projetos aprovados por unanimidade
Na Ordem do Dia, todos os projetos foram aprovados com voto favorável dos 11 vereadores.
Revisões salariais
Entre os principais destaques está o Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o índice de revisão geral aos agentes políticos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2026, do Executivo Municipal, que concede revisão geral na remuneração dos servidores do Poder Executivo e Legislativo.
Já o Projeto de Lei nº 11/2026 atualiza o piso salarial dos profissionais da Educação Básica Municipal, incluindo inativos e pensionistas.
Atualizações e benefícios internos
O Projeto de Resolução nº 1/2026 estabeleceu a revisão geral do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara.
A Emenda Modificativa nº 1/2026, também aprovada, fixou em 3,90% o índice de revisão anual, com base no INPC, para o auxílio de assistência suplementar dos vereadores e servidores do Legislativo.
Na sequência, o Projeto de Resolução nº 2/2026 confirmou a atualização do auxílio de assistência suplementar dos servidores da Câmara.
Segurança alimentar
O Projeto de Lei nº 12/2026 alterou dispositivos da Lei Municipal nº 896/2009, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), modificando sua vinculação administrativa e atualizando sua composição.
Nova honraria municipal
Um dos projetos de maior simbolismo foi o Projeto de Resolução nº 15/2025, de autoria da vereadora Márcia, que institui a honraria “Destaque Empreendedorismo Feminino – Normi Nonnenmacher Heinen – Vovó Mimi”. A homenagem visa reconhecer mulheres que se destacam no empreendedorismo local.
Votação unânime
Todas as matérias apreciadas na Ordem do Dia receberam voto favorável dos 11 vereadores, demonstrando consenso entre as bancadas nas pautas analisadas.
A sessão contou ainda com pronunciamentos dos parlamentares durante o expediente, reforçando debates sobre gestão pública, valorização dos servidores e desenvolvimento social do município.
A próxima sessão deverá dar continuidade à análise dos projetos lidos e demais matérias em tramitação na Casa de Leis.