PLATAFORMA OUVIDORIA - CÂMARA MUNICIPAL

1. ACESSO À INFORMAÇÃO

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei, que promove transparência e fortalece a relação entre a administração pública e os cidadãos. Através desse direito, é possível obter dados sobre serviços, iniciativas e ações realizadas pela prefeitura, permitindo maior participação na gestão pública e contribuindo para uma sociedade mais democrática e justa.

Como Realizar uma manifestação?

Prazo de Resposta

Acesso à Informação | Prazo de Resposta

Prazo Legal para resposta ao Pedido de Acesso à Informação Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias (art. 11 da LAI; art. 15 e 16 do Decreto 7.724/2012).

Ouvidoria | Prazo de Resposta

Prazo Legal para resposta: § 3º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 30 dias a contar do recebimento da manifestação as ouvidorias deverão solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser respondido em até 20 dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.Regulamentação Modelo da Lei 13.460, aprovada pela Rede de Ouvidorias em sua V Reunião Extraordinária, ao dia 24 de novembro de 2017.

Carta de Serviços ao Cidadão

Ela apresenta informações detalhadas sobre cada serviço, como requisitos, prazos, locais de atendimento, canais de comunicação e formas de acesso.  A Carta de Serviços ao Cidadão tem como objetivo informar a população sobre os serviços públicos oferecidos, garantindo transparência e acessibilidade

Direito dos Usuários

Lei de Acesso à Informação

Lei (LGPD)

Unidade Responsável

Controladoria Geral da Câmara Municipal

Central de Atendimentos para mais informações.

Responsável:
Sr. Jóris Maciel dos Santos Josende

1. Denúncia

   Uma denúncia é a comunicação formal de um fato ilícito ou irregular à autoridade competente, com o objetivo de que sejam tomadas as medidas cabíveis para sua apuração e punição.

2. Elogio

   É a demonstração de reconhecimento ou satisfação com um serviço ou atendimento.

3. Solicitação

   Consiste em um pedido de informação a administração pública.

4. Sugestão

   Representa uma proposta ou ideia do cidadão com o objetivo de aprimorar os serviços públicos municipais, contribuir para a inovação na gestão pública ou propor soluções para problemas existentes na comunidade.

5. Reclamação

   Consiste em uma manifestação formal do cidadão que expressa insatisfação com a qualidade de um serviço público oferecido pelo município.