A Câmara Municipal de Vereadores de Canarana realizou sessão extraordinária no dia 23 de fevereiro para apreciar o Projeto de Lei nº 13/2026, que trata da ratificação de alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (CODEMA).
A convocação presidida pelo presidente da Casa Jocasta Porto com base no Artigo 289 do Regimento Interno. O edital foi publicado em 19 de fevereiro e chama os vereadores para deliberação da matéria em caráter extraordinário, no plenário da Câmara.
O projeto em pauta ratifica mudanças no protocolo e no estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentam a formação e o funcionamento de consórcios públicos no país.
A matéria foi lida em plenário e aprovada.